Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação do cumprimento de sentença. Extinção da execução. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível. Apelação. Recurso não provido.
«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível contra decisão que, em sede de impugnação do cumprimento de sentença, importe a extinção da execução é a apelação, e não o agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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