Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação. Administradora de loteamento urbano. Prestação de serviços. Taxas de manutenção. Contrato-padrão. Adquirentes posteriores. Vinculação obrigatória. Recurso desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgamentos relativos à mesma matéria, reconheceu a viabilidade da cobrança das taxas de conservação e manutenção exigidas pela Administradora agravada, relativamente ao loteamento urbano em questão. Precedentes. ... ()
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