Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.7532.9002.2500

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 115/STJ. Irresignação da parte autora.

«1 - O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... ()

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