Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação declaratória de rescisão contratual c/c despejo, arbitramento e cobrança de aluguel. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos réus.

«1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)