Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de comercialização e distribuição de produtos. Penhora. Lei 8.009/1990. Imóvel. Propriedade de terceiro. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos do Lei, art. 1º 8.009/1990, somente o bem imóvel próprio do casal é impenhorável e não responderá por dívidas contraídas por seus proprietários, não sendo, portanto, cabível a pretensão dos recorrentes de afastar a penhora sobre o imóvel que pertence a terceiro, não integrante da entidade familiar. ... ()
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