Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico c/c pedido condenatório. Contrato de compra e venda de fundo de comércio. Reconvenção. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com amparo no acervo fático-probatório dos autos, concluiu inexistirem vícios no negócio jurídico firmado entre as partes, bem como ter sido integralmente cumprido o contrato pelo demandado. A alteração de tais conclusões demandaria o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)