Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, e CP, art. 312, § 1º, prisão cautelar. Motivos. Gravidade dos delitos e temor das testemunhas. Suficiência da imposição de cautelares alternativas. Evidência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)