Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de munições de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1 - Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva, a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. ... ()
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