Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Apelação criminal recebida como recurso em sentido estrito. Decisão monocrática. Recurso especial não conhecido. Manifesta inadmissilidade. Não exaurimento da instância. Súmula 281/STF. Agravo regimental não provido.
«1 - Não é admissível o recurso especial interposto contra decisão monocrática, em razão do não exaurimento da instância. Incidência da Súmula 281/STF. Precedentes. ... ()
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