Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ATRIBUI À EXECUTADA A RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 677/STJ A EXECUTIVOS FISCAIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO FRANCAMENTE MAJORITÁRIO NA CÂMARA. DEPÓSITO JUDICIAL QUE FAZ CESSAR A RESPONSABILIDADE DA DEVEDORA POR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1980, art. 9º, § 4º. DESCABIMENTO DE PRONTA EXTINÇÃO DO PROCESSO, POIS NECESSÁRIO AFERIR O EXATO SALDO DEVEDOR AO TEMPO DOS DEPÓSITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO