Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Assistência judiciária gratuita. Concessão do benefício na origem. Renovação na instância especial. Desnecessidade. Contrato de serviço temporário. Renovações sucessivas. FGTS. Direito.
«1 - A Corte Especial afastou a exigência de renovação do pedido de assistência judiciária gratuita quando anteriormente concedida a benesse na instância inferior, como na espécie. ... ()
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