Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Tese que pugna pela ausência de prescrição de ação ressarcitória ajuizada pela União. Recursos públicos. Finam. Fundamento autônomo não impugnado pelo recorrente. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do CPC, art. 535 não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. ... (Continua)