Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dctf retificadora. Interrupção do prazo prescricional. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, segundo preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)