Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Termo de confissão de dívida. Inadimplemento. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)