Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Precatório. Complementar. Prescrição intercorrente. Inércia. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Nulidade. Omissão. Inexistência. Correção monetária. Tabela atual. Provimento convergente com a pretensão. Interesse recursal. Inexistência. Juros de mora. Parcela em atraso. Incidência. Anatocismo.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)