Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Executado revel citado por edital. Necessidade de nomeação de curador especial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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