Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido que reconhece a ausência de correlação entre a pretensão executiva e os títulos que aparelham a execução. Reexame. Descabimento. Sumula 7/STJ.

«1 - Os agravantes não lograram impugnar de maneira adequada a aplicação do óbice da Súmula 284/STF quanto às suscitadas ofensas aos arts. 131, 458, II e 535, II, do CPC/1973, sendo descabida a inovação recursal no âmbito do agravo interno. ... (Continua)