Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Reforma agrária. Produtividade. Reserva legal. Averbação. Necessidade.
«1 - A desconsideração da área de reserva legal para fins de verificação de produtividade do imóvel em desapropriação para reforma agrária exige sua respectiva averbação individualizada e prévia à vistoria. ... ()
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