Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Embargos de declaração. Obscuridade. Inexistência. Valor da indenização. Depreciação das áreas de app em relação ao preço de mercado. Cabimento. Desconto dos custos com recuperação ambiental. Possibilidade. Cumulação. Bis in idem. Não ocorrência.

«1 - O provimento do acórdão embargado foi claro e alinhado à jurisprudência desta Corte Superior. Assim, estabeleceu-se que: i) deve haver depreciação do valor de indenização relativo a APPs, no tocante ao valor de mercado, em razão das restrições legalmente impostas à sua exploração; ii) se tais áreas, além disso, se encontram ilegalmente danificadas, cabendo ao expropriante sua recuperação obrigatória, é devida a compensação desses ônus na indenização paga ao expropriado. ... (Continua)