Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Desapropriação direta. Execução. Juros. Moratórios. Compensatórios. Base de cálculo. Coisa julgada. Capitalização. Autônoma. Anatocismo.
«1 - Em sede executória, mostra-se inviável a alteração da base de cálculo dos juros expressamente definida na sentença transitada em julgado. ... ()
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