Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel do extinto idhab/DF. Rescisão contratual. Indenização. Impossibilidade. Direito à moradia. Ausência de fins lucrativos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na demonstração.

«1 - O Tribunal a quo concluiu que não houve configuração de dano. Para se afirmar o contrário, como pretende o recorrente, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório constante dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)