Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Contribuição previdenciária incidente sobre a nota fiscal. Mandado de segurança. Cooperativa de trabalho. Ilegitimidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)