Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de nome fantasia. Descumprimento parcial. Redução proporcional da multa contratual. Interpretação de cláusula contratual. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - O Tribunal de origem aplicou o CCB/2002, art. 413 determinando a redução proporcional da multa, incidente sobre o valor total do contrato, ao cumprimento parcial da obrigação, estipulando que a multa deve incidir apenas sobre os valores não pagos. ... ()
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