Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato de mutuo com alienação fiduciária. Limitação de juros. Abusividade verificada pelo tribunal de origem. Capitalização. Afastada sob fundamento de inconstitucionalidade da norma. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo não provido.

«1 - No tocante aos juros remuneratórios, registra-se que o Tribunal de origem, analisando as cláusulas contratuais, os elementos fático-probatórios dos autos e a taxa média de mercado, considerou abusiva a taxa contratada. Desse modo, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado. Precedentes ... (Continua)