Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo desprovido.
«1 - Não se vislumbra no caso concreto nenhuma excepcionalidade que autorize o afastamento da orientação jurisprudencial desta Corte no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância às hipóteses de contrabando, não havendo falar em absolvição por atipicidade da conduta. ... ()
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