Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Fraude em licitação e corrupção ativa. Prorrogações da interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Fundamentação per relationem. Técnica admitida. Jurisprudência do STF e do STJ. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1 - Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação da interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos fáticos que autorizaram a decretação da medida, como no caso em análise, o que inviabiliza o reconhecimento da arguida nulidade na presente via, sobretudo se considerado que decorreu lapso superior a 7 anos entre a prolação das decisões impugnadas e o ajuizamento do writ. ... (Continua)