Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental contra negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Crimes dos, II e IX do Lei 8.137/1990, art. 7º. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas.
«1 - É inviável o trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em vício não revelado de plano, mas que depende de aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda. ... ()
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