Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade. Perda da fiança. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes.

«1 - Não há óbice legal, segundo a Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º que o réu assuma obrigações equivalentes, do ponto de vista prático, a penas restritivas de direitos (tais como a prestação de serviços comunitários ou a prestação pecuniária), visto que tais condições são apenas alternativas colocada à sua disposição para evitar sua sujeição a um processo penal e cuja aceitação depende de sua livre vontade (AgRg no RHC 83.810/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17/8/2017). ... (Continua)