Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, carreando os encargos da sucumbência à ré, ante o decaimento mínimo da autora. INOVAÇÃO RECURSAL. A fração inicial do recurso, dedicada a veicular a tese de necessidade de que órgão municipal passe a integrar o polo passivo da lide, não comporta conhecimento. À parte da teratologia do raciocínio em que escorada, a tese fora indevidamente encetada neste grau de jurisdição, perfazendo, portanto, inaceitável inovação recursal. SUCUMBÊNCIA. Distribuição dos encargos sucumbenciais em primeira instância que se harmoniza com o princípio da causalidade, pois a insurgente sucumbiu em parte amplamente majoritária. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)