Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis. O autor alega que, em ação anterior, foi convencionado que o imóvel seria vendido e partilhado, mas a ré dificultou a venda e locou o imóvel sem repassar a parte devida ao autor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ré deve pagar ao autor a cota parte dos aluguéis pelo tempo em que o imóvel esteve sob sua posse exclusiva. III. Razões de Decidir 3. A fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel comum é juridicamente possível, conforme CCB, art. 1.319. 4. A jurisprudência do STJ estabelece que o condômino que ocupa exclusivamente o imóvel deve indenizar os demais pela fruição exclusiva, especialmente quando há oposição formal. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, condenando a ré ao pagamento da cota parte dos aluguéis ao autor, com majoração dos honorários advocatícios em 2%, observada a gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. O condômino que utiliza exclusivamente o bem comum deve indenizar os demais pela fruição exclusiva. 2. A indenização é devida a partir da citação formal de oposição. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.319. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.03.2007; STJ, AgRg nos EDcl nos EREsp. 201396, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ 17.10.2005; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 19.08.2004... (Continua)