Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8161.7000.2300

1 - TST Recurso de revista. Recurso interposto pelo reclamado (itau unibanco s.a.). Bancário. Divisor aplicável ao cálculo das horas extras.

«I - Após o julgamento IRR-849-83.2013.5.03.0138, a SDI-I desta Corte decidiu que «a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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