Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Comissão de conciliação prévia. Termo de conciliação. Efeito.
«A decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, como regra geral, a eficácia liberatória do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Prévia sobre determinada parcela não alcança os eventuais reflexos desta parcela na complementação de aposentadoria. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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