Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Trabalhador portuário avulso. Prorrogação habitual da jornada de seis horas. Intervalointrajornadade uma hora.
«I - Ao decidir que o Reclamante não tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora, mesmo tendo reconhecido que a duração do trabalho excedia as seis horas diárias de forma habitual, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade com a Súmula 437/TST, IV, do TST. ... ()
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