Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petrobras. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a PETROBRAS como responsável subsidiária de forma genérica, sem a demonstração cabal da sua conduta culposa ou negligente no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Não foi atribuído e demonstrado em que aspecto a Reclamada foi omissa e negligente no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)