Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação de produção. Inconstitucionalidade da Resolução 11/97 do conselho municipal de saúde do município de teresina.

«I - A Corte Regional entendeu que a Resolução 011/97 do Conselho Municipal de Saúde do Município de Teresina não é inconstitucional, uma vez que esta «não instituiu a gratificação de produtividade aumentando remuneração, mas apenas resolveu pagá-la aos servidores ativos lotados nas unidades de saúde pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde e à Fundação Municipal de Saúde do Município de Teresina, e o fez amparada na Lei Municipal 2.046/91, que confere atribuições ao Conselho Municipal de Saúde. ... (Continua)