Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente. Fundação casa. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)