Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. I. Análise conjunta dos agravos de instrumento interpostos pela primeira reclamada (caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Prev e pelo segundo reclamado (banco do Brasil s.a.). 1. Diferenças de complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.
«I. O Reclamante implementou as condições para o recebimento da complementação definitiva de aposentadoria após a vigência das Leis Complementares 108 e 109/2001. ... ()
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