Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empresa Brasileira de infraestrutura aeroportuária. Infraero. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.
«A Corte Regional condenou a INFRAERO como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada contrariedade ao item V da Súmula 331/TST. ... ()
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