Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Horas extras e intervalo intrajornada. Cartões de ponto sem assinatura do empregado. Validade.

«De um exame mais acurado do acórdão recorrido, verifica-se que, apesar de elencar como principal fundamento da decisão o fato de os cartões de ponto não estarem assinados, o Regional também considerou como fundamento para a desconstituição dos controles de jornada o fato de que a jornada alegada na inicial foi confirmada pela testemunha do Autor. Dessa feita, ainda que se possa entender que a conclusão firmada pelo Regional, de que os controles de ponto são inválidos porque não estão assinados, contraria, de fato, o entendimento da Súmula 338/TST, I, do TST, verifica-se que a decisão está em conformidade com o entendimento desta Corte consubstanciado no item II da Súmula 338/TST, II, que dispõe: «II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)