Jurisprudência Selecionada
1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por dano material (redutor. Pagamento em parcela única). Ofensa ao parágrafo único do CCB/2002, art. 950.
«Diante da ofensa ao parágrafo único do CCB/2002, art. 950, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote