Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8161.7007.1100

1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido antes da vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Bancário. Divisor para cálculo de horas extras.

«I - O Tribunal Regional determinou a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras da Reclamante (sujeita à jornada normal de 8 horas), sob o fundamento de que a norma coletiva estabelece o sábado como dia de descanso remunerado. ... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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