Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8161.7008.0700

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressão especial. Infraero. Revogação da norma interna que concedia o direito.

«Diante da violação do CLT, art. 468 e da contrariedade à Súmula 51/TST, I, do TST, determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()

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