Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais decorrentes das progressões por merecimento.

«De fato, a questão da promoção por merecimento já se encontra superada no âmbito desta Corte. A SDI-I, Órgão pacificador da jurisprudência do TST, por sua composição plena, no julgamento do processo TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento quanto à progressão horizontal por merecimento no sentido de que, por depender de critérios subjetivos, não é possível ao Judiciário deferir promoções sem quaisquer avaliações, ainda que configurada a omissão da empresa (Município) que deveria realizar a avaliação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)