Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pedidos formulados em ação anterior arquivada. Marco inicial da prescrição quinquenal. Aplicação do entendimento da Súmula 268/TST.

«A propositura de ação anterior, com identidade de pedidos, ainda que arquivada, interrompe os prazos da prescrição bienal e quinquenal, do qual decorre o entendimento de que, respeitado o biênio prescricional para o ajuizamento de ação nova, o marco da prescrição quinquenal será a data de ajuizamento da primeira ação. Tal entendimento visa resguardar o direito da parte que ajuizou ação no momento oportuno, demonstrando o interesse inequívoco em evitar o transcurso do tempo e a perda do direito à pretensão na Justiça. Dessa feita, uma vez interrompido o lapso prescricional com o ajuizamento da ação anterior, a contagem do prazo bienal tem início a partir do último ato do processo primitivo, e a prescrição quinquenal atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento do processo anterior, e não da propositura da nova ação trabalhista. Inteligência da Súmula 268/TST deste Tribunal, da qual dissentiu o acórdão recorrido. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)