Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Base de cálculo das horas extras. Incidência sobre o salário-base. Norma coletiva.

«Em casos similares, envolvendo a mesma Reclamada, esta Corte tem-se pronunciado pela validade das cláusulas coletivas por meio da qual se ajustou o pagamento das horas extras com o adicional de 70%, mas calculado apenas sobre o salário nominal. Há registro na decisão recorrida de outras benesses previstas para os empregados no instrumento coletivo em debate, a exemplo, «o repouso semanal suprimido que passou a ser pago com acréscimo de 200%, ao invés da simples dobra. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)