Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8161.7009.6300

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Comprovação da culpa in vigilando. Ônus da prova.

«Diante da possível ofensa ao CLT, art. 818 determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

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