Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 185.8161.7010.8900

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Divisor. Bancário. Interpretação da norma coletiva.

«Constatada a má aplicação da Súmula 124/TST, I, «b do TST, diante do atual entendimento desta Corte, fixado em Incidente de Recurso Repetitivo, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()

CLT, art. 224, e ss. (Bancários).
CF/88, art. 7º, XVI (serviço extraordinário - 50%).
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