Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução por meio de acordo coletivo. Impossibilidade. Súmula 437/TST, II, do TST.
«A questão referente à invalidade de norma coletiva que reduza ou suprima o intervalo intrajornada, fica pacificada no âmbito dessa Corte, por meio do item II da Súmula 437/TST. ... ()
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