Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Compensação semanal de jornada. Horas extras habituais. Inobservância do CLT, art. 59, caput. Prestação de labor nos dias destinados à compensação. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST desta corte.

«Partindo-se da moldura fática delineada pela Corte de origem, pode-se constatar que: a) o Reclamante firmou acordo individual de compensação da jornada de trabalho, a fim de suprimir o labor aos sábados; b) foi comprovada a prestação habitual de horas extras, com inobservância do limite do labor de dez horas diárias de trabalho, na forma prevista no CLT, art. 59, caput e § 2.º; c) houve a efetiva demonstração de labor nos dias destinados à compensação. Esta Corte, por meio do item IV da Súmula 85/TST, sedimentou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras tem o condão de invalidar o acordo de compensação, mas não o de autorizar o pagamento integral de todas as horas extras trabalhadas, visto que, em relação às horas destinadas à compensação, somente será devido ao adicional de horas extras. Todavia, no caso dos autos, não ficou evidenciada a mera prestação de horas extras, mas o total descumprimento tanto do acordo de compensação quanto da legislação trabalhista que fixa o limite máximo de prestação de horas extras diárias. Nesses casos, em que o trabalhador é submetido a jornada de trabalho desgastante e sem a devida compensação pactuada, esta Corte tem defendido a nulidade do acordo de compensação e não apenas a sua invalidade, de forma a se afastar a aplicação do item IV da Súmula 85/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)