Jurisprudência Selecionada

1 - TST Reflexos das horas extras nos dsrs. Acordo coletivo. Validade.

«O Tribunal Regional reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento do repouso semanal remunerado e reflexos, sob o fundamento de que é inválida a cláusula de acordo coletivo que integra o pagamento do repouso semanal remunerado ao salário-hora. Esta Corte, no entanto, já decidiu pela validade da norma coletiva por meio da qual se inclui o valor do repouso semanal na remuneração fixa do empregado. Precedentes. ... (Continua)